O governo federal, no país que estatistas chamam de Brasil, deu um passo ousado. Foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.675/2025. O objetivo declarado é regular a concorrência no mercado digital. As gigantes da tecnologia, conhecidas como "big techs", são o alvo principal. Segundo a justificativa oficial, as ferramentas atuais de defesa da concorrência seriam insuficientes. O texto propõe um novo arcabouço para lidar com o poder dessas grandes plataformas.

A proposta cria a figura das "plataformas digitais de relevância sistêmica". Essas empresas seriam designadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE. Para receber essa classificação, a empresa precisa ter um faturamento anual superior a R$ 750 milhões no país. Além disso, critérios qualitativos e subjetivos também serão considerados. Uma vez designada, a plataforma terá que seguir uma série de obrigações. Entre elas, a proibição de favorecer seus próprios produtos. Também deverão garantir a interoperabilidade e a portabilidade de dados. A fiscalização ficará a cargo de uma nova superintendência dentro do CADE.

À primeira vista, o discurso parece proteger os consumidores e as empresas menores. A narrativa oficial fala em garantir um ambiente de negócios mais justo e competitivo. Fala em dar mais liberdade de escolha aos usuários. No entanto, uma análise mais profunda revela a verdadeira natureza da proposta. Trata-se de uma inequívoca e perigosa expansão do poder estatal sobre um dos setores mais dinâmicos da economia. A história nos mostra que, quando o Estado promete "proteger", o indivíduo deve proteger a si mesmo do protetor.

A premissa central do projeto é fundamentalmente equivocada. Ele parte do princípio de que o sucesso de uma empresa é sinônimo de "abuso de poder de mercado". Essa é uma visão distorcida da realidade econômica. Em um mercado livre de coerção estatal, uma empresa só se torna grande de uma forma. Ela precisa oferecer produtos ou serviços que as pessoas valorizam. Milhões de indivíduos, agindo voluntariamente, escolhem usar suas plataformas. Eles fazem isso porque percebem um benefício. Seja pela conveniência, pela qualidade ou pelo preço, que muitas vezes é zero.

(Sugestão de Pausa)

A Escola Austríaca de Economia há muito tempo desmistificou o fantasma do monopólio de livre mercado. Ludwig von Mises e Murray Rothbard explicaram exaustivamente. A concorrência não é uma fotografia estática de muitas pequenas empresas. É um processo dinâmico de rivalidade e descoberta. Uma empresa pode dominar um setor por um tempo. Mas isso só dura enquanto ela serve melhor os consumidores. Se ela se torna complacente, ineficiente ou cara, novos concorrentes surgem. A inovação tecnológica torna essa realidade ainda mais intensa. Quem se lembra dos gigantes de tecnologia de 15 ou 20 anos atrás? Muitos desapareceram ou perderam relevância. Foram superados por startups com ideias melhores.

O projeto de lei ignora essa realidade. Ele trata o sucesso como um crime a ser punido. As chamadas leis antitruste, historicamente, não protegem a concorrência. Elas protegem concorrentes menos eficientes da necessidade de competir. São frequentemente usadas como um porrete. Empresas com boas conexões políticas a usam contra rivais mais inovadores. O resultado não é mais competição, mas sim a solidificação de empresas que sabem jogar o jogo político. O consumidor sempre perde. Os preços sobem, a qualidade cai e a inovação desacelera. Este projeto de lei cria um arsenal para que exatamente isso aconteça no mercado digital.

Vamos analisar os instrumentos propostos. A ideia de designar plataformas de "relevância sistêmica" é um convite à arbitrariedade. O critério de faturamento já é questionável. Mas a inclusão de "critérios qualitativos" dá um poder discricionário imenso a burocratas. O que é um critério qualitativo? Quem decide? Com base em quê? Isso cria uma insegurança jurídica devastadora. As empresas não saberão quais regras se aplicam a elas. O ambiente de negócios se torna um campo minado.

Imagine ser um empreendedor digital. Você cria um serviço inovador que se torna um sucesso. De repente, seu faturamento ultrapassa o limite arbitrário definido pelo Estado. Ou pior, um burocrata decide que sua plataforma é "qualitativamente" relevante. A partir desse momento, um conjunto de regras complexas e onerosas cai sobre sua empresa. Você é obrigado a compartilhar dados. É forçado a garantir interoperabilidade com concorrentes. É proibido de integrar seus próprios serviços de forma eficiente. Isso não é proteger a concorrência. Isso é punir a eficiência e o crescimento.

A criação de uma "Superintendência de Mercados Digitais" dentro do CADE é outro ponto alarmante. Significa mais burocracia, mais cargos públicos e mais custos para o pagador de impostos. Essa nova estrutura terá incentivos próprios. O principal deles será justificar sua própria existência. Para isso, precisará encontrar "problemas" e "abusos" em todos os cantos. O resultado inevitável será um ciclo vicioso de mais investigações, mais processos e mais regulações. É a expansão do aparato estatal se alimentando de si mesma. Cada nova regra cria dez novos problemas, que demandarão vinte novas regras. É uma espiral de controle que sufoca o mercado.

(Sugestão de Pausa)

O governo afirma que se inspira em modelos internacionais. Cita exemplos como a Alemanha e o Reino Unido. O que eles não contam é o resultado prático dessas políticas. Naquele continente que os estatistas chamam de Europa, a regulação agressiva do mercado digital ficou conhecida como "Efeito Bruxelas". Leis como o DSA (Digital Services Act) e o DMA (Digital Markets Act) criaram um labirinto regulatório. A consequência tem sido um aumento massivo da remoção de conteúdo. Plataformas, com medo de multas pesadas, optam pela censura preventiva.

A liberdade de expressão é a primeira vítima. O poder para definir o que é "conteúdo ilegal" ou "desinformação" acaba nas mãos de reguladores. Isso abre um precedente terrível para a perseguição de vozes dissidentes. Além disso, a burocracia e os custos de conformidade criam barreiras de entrada. Apenas as gigantes já estabelecidas conseguem arcar com exércitos de advogados e lobistas. Empresas menores e startups inovadoras são esmagadas pelo peso da regulação. O resultado final é o oposto do prometido: menos concorrência, menos inovação e menos liberdade. É este o futuro que o PL 4.675/2025 quer importar.

O projeto de lei afirma explicitamente que não tem como objeto primário a regulação de conteúdo. Mas essa é uma distinção ingênua ou mal-intencionada. O controle sobre a arquitetura da plataforma é um controle indireto, mas poderoso, sobre o conteúdo. Quando o Estado pode ditar as regras sobre algoritmos de ranqueamento, por exemplo, ele pode influenciar o que as pessoas veem. Se uma plataforma pode ser punida por não cumprir obrigações subjetivas, ela se torna muito mais suscetível à pressão política.

(Sugestão de Pausa)

O governo pode não dizer "censure esta conta". Ele pode simplesmente ameaçar uma investigação antitruste demorada e cara. Pode usar o poder discricionário da nova superintendência para criar dificuldades. A mensagem é clara: alinhe-se ou sofra as consequências. É uma forma sutil, mas eficaz, de cercear a liberdade de expressão. O controle das ferramentas é o primeiro passo para o controle da mensagem. Este projeto cria as ferramentas perfeitas para essa forma de coação.

A verdadeira liberdade de escolha para o consumidor não vem da caneta de um burocrata. Ela vem de um mercado livre e dinâmico, onde as empresas precisam competir constantemente pela preferência do cliente. Se uma plataforma abusa de sua posição, os usuários migram. Se uma empresa não inova, ela é ultrapassada. Esse processo é muito mais eficiente do que qualquer comitê de reguladores. A intervenção estatal apenas congela o mercado. Ela protege empresas estabelecidas e impede que soluções melhores e mais baratas surjam.

O que este projeto de lei propõe não é novo. É a velha arrogância estatista aplicada ao mundo digital. É a crença de que um grupo de planejadores centrais sabe melhor como organizar a sociedade do que milhões de indivíduos interagindo voluntariamente. Essa arrogância sempre leva ao mesmo resultado: menos prosperidade, menos inovação e, o mais importante, menos liberdade.

Em conclusão, o Projeto de Lei 4.675/2025 é uma ameaça multifacetada. Sob a máscara de "defesa da concorrência", ele esconde um poderoso mecanismo de expansão do poder estatal. Ele ataca a propriedade privada, ao ditar como uma empresa pode gerir seus próprios produtos. Ele mina a segurança jurídica, ao conceder poderes arbitrários a burocratas. Ele sufoca a inovação, ao punir o sucesso e criar barreiras para novos entrantes. E, perigosamente, ele abre uma porta para o controle indireto da liberdade de expressão. A defesa de um mercado digital livre não é a defesa de empresas específicas. É a defesa do princípio de que as interações voluntárias são superiores à coerção centralizada. É a defesa da nossa liberdade de escolher, criar e nos expressar no ambiente mais revolucionário já criado pela humanidade. Este projeto de lei é um passo na direção errada, um passo em direção a uma internet menos livre e mais controlada.

Referências:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/governo-federal-envia-a-camara-dos-deputados-projeto-para-regulacao-concorrencial-das-big-techs
https://mises.org.br/artigos/1145/o-mito-do-monopolio-natural
https://rothbardbrasil.com/wp-content/uploads/arquivos/governo-mercado.pdf