O Brasil é um país que, em muitos momentos da sua história, se acostumou a conviver com abusos travestidos de legalidade. As ditaduras vinham sempre acompanhadas de justificativas de combater um mal maior, de discursos moralistas que todo mundo sabe que não condizem com aqueles que os proferem, e de um linguajar jurídico que, na prática, servia apenas para mascarar a violência contra os indivíduos. Mas mesmo em um país calejado pela corrupção, pela censura e pelo arbítrio, é difícil lembrar de uma figura que tenha levado tão longe o exercício daquilo que poderíamos chamar, com ironia, de “justiça de exceção permanente”. Obviamente, estamos falando de Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo Tribunal Federal que já não se contenta em extrapolar os limites da lei. Ele passou a extrapolar também os limites da própria injustiça.

A mais nova notícia que chegou lá das terras do Tio Sam pra alegrar todas as pessoas de bem do Brasil, é a de que os Estados Unidos decidiram sancionar Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre, com base na tão falada Lei Magnitsky, que como todos devem saber, é um mecanismo que permite punir, em nível global, indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. A medida não é algo comum, nem trivial. Ao contrário: representa um sinal claro de que os excessos cometidos por Moraes no Brasil já não podem ser ignorados pela comunidade internacional. E, para piorar a situação do ministro mais odiado do Brasil, o patrimônio da sua família estava, como se soube, formalmente no nome da esposa. O ministro mantinha o dinheiro da família, juntamente com sua esposa, através de um instituto jurídico que, apesar do nome, tinha o papel semelhante ao de uma holding patrimonial. Só que, de forma pensada ou não, o instituto Lex (e eu sei, esse nome é hilário dada as semelhanças físicas do vilão do Superman e do nosso vilão tupiniquim) estava no nome da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes.

De repente, aquilo que muitos brasileiros vinham denunciando há anos ganhou repercussão fora das fronteiras nacionais. Se até aqui Moraes parecia agir como um pequeno déspota doméstico, blindado por uma toga que ele confundia com uma coroa, agora sua conduta passou a ser observada sob outra lente: a da responsabilidade internacional. E não é irônico que, em pleno século XXI, um juiz do mais alto tribunal de um país que se diz democrático, além de ser sancionado diretamente, ainda seja sancionado indiretamente através da esposa? Que espécie de democracia é essa em que o guardião da Constituição se torna, ele mesmo, o algoz da própria ordem constitucional?

A resposta é simples: não é democracia. É o estado em sua forma mais crua, mais despudorada e mais violenta. Alexandre de Moraes se tornou o símbolo acabado de como o monopólio da justiça corrompe o próprio conceito de justiça. Não há arbitragem independente, não há possibilidade de recurso, não há instância privada que possa limitar os seus caprichos. Ele não apenas prende e manda soltar conforme suas inclinações políticas; ele decide o que pode ou não ser dito, quem pode ou não falar, e em que termos. É o censor, o delegado, o promotor e o juiz, tudo ao mesmo tempo. Se houvesse um dicionário libertário atualizado, na definição de “ditador” provavelmente apareceria uma foto sua, de toga e careca reluzente.

E é aqui que entra o ponto de vista libertário: situações como essa não seriam possíveis em uma sociedade baseada em leis privadas, na qual a justiça fosse realizada por meio de arbitragem voluntária. Numa ordem verdadeiramente livre, não haveria espaço para que um homem, por mais arrogante que fosse, se colocasse acima de todos os demais. Não existiria um cargo vitalício com poder absoluto de censurar e punir. O que haveria seriam múltiplas agências de arbitragem competindo pela confiança dos indivíduos, regidas não pela coerção, mas pela reputação e pela eficiência. Um juiz como Moraes, que acumula inimigos e desrespeita contratos sociais básicos de convivência, teria sido expulso do mercado da justiça já no primeiro abuso. Simples assim: ninguém contrataria seus serviços, ninguém aceitaria sua “autoridade” e, se ele tentasse impor decisões unilaterais, seria tratado como o que realmente é — um agressor.

É curioso perceber como até mesmo a Lei Magnitsky, aplicada neste caso pelo governo dos Estados Unidos — e, portanto, ainda dentro da lógica estatal — acaba oferecendo um vislumbre do que poderia ser um mecanismo de sanção em uma sociedade livre. Afinal, se retirarmos o peso da intervenção estatal, o princípio permanece válido: indivíduos e grupos podem se recusar a fazer negócios, a manter relações ou a se associar com pessoas comprovadamente injustas e corruptas. Sanções privadas, espontâneas, baseadas na escolha livre dos agentes de mercado, têm muito mais legitimidade do que qualquer imposição burocrática. Imagine uma rede de empresas, associações civis e comunidades decidindo, por conta própria, cortar laços com um juiz autoritário e até mesmo com seus familiares cúmplices das suas injustiças. Não seria apenas uma punição justa, mas também um incentivo poderoso para que outros pensassem duas vezes antes de trair os princípios básicos de convivência.

O caso de Viviane Barci de Moraes ilustra bem esse ponto. Ao colocar os bens da família em seu nome, ela se tornou peça fundamental de um arranjo patrimonial que, na prática, serve para blindar Alexandre contra possíveis sanções e investigações. Numa sociedade de leis privadas, tal conluio não precisaria de toda uma máquina estatal como o governo americano, pra ser descoberto e combatido. Qualquer pessoa poderia aplicar sua própria sanção a Moraes e sua família.

E aqui convém voltar ao absurdo central: como foi possível chegarmos a esse ponto? Como um ministro do Supremo, supostamente guardião da lei, pode se converter em uma espécie de monarca jurídico, responsável por censuras em massa, prisões arbitrárias e perseguições políticas? A resposta é que o problema não é apenas Alexandre de Moraes. Ele é apenas o sintoma mais escandaloso de uma doença que já vinha corroendo o tecido jurídico brasileiro há décadas. O monopólio da justiça nas mãos do estado cria necessariamente incentivos para abusos. Se você sabe que ninguém pode concorrer com você, se sabe que não existe mercado alternativo de arbitragem, por que se preocupar com a opinião alheia? No máximo, o que existe é um teatro institucional, no qual seus colegas de toga fingem ser contrapesos, mas na prática funcionam como cúmplices.

A entrada dos Estados Unidos nesse cenário, aplicando a Lei Magnitsky, é uma bofetada simbólica nessa farsa. Não que o governo americano seja exemplo de virtude libertária — longe disso. Mas o problema com o judiciário brasileiro é tão escancarado, que mesmo dentro da lógica estatal, o governo americano percebeu que Moraes ultrapassou todos os limites. E quando até um governo, com todos os seus vícios e interesses, decide sancionar uma figura como essa, é sinal de que a situação é grave demais para ser ignorada.

Agora, pensemos no efeito dessa medida sobre os demais ministros do Supremo. Se as sanções forem aplicadas de maneira integral a Moraes e ao seu círculo mais próximo — esposa, filhos, parceiros de negócios —, a mensagem será clara: existe um custo real para abusar do poder. E esse custo não é simbólico, não é apenas uma nota de rodapé em jornais brasileiros. Trata-se de restrições concretas, de isolamento financeiro e reputacional que atinge diretamente o estilo de vida desses indivíduos. Imagine o desconforto dos demais ministros ao perceber que, se seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser os próximos alvos. É o famoso “choque de realidade” que só funciona quando mexe no bolso e na liberdade de circulação.

Ao contrário do que dizem os defensores do status quo, não é a existência do estado que garante a justiça. Ao contrário, é a concorrência natural entre indivíduos e grupos, é o poder de dizer “não” a quem age de forma injusta. A Lei Magnitsky, mesmo aplicada por um governo, oferece uma pequena amostra desse mecanismo de sanções privadas que funcionaria ainda melhor em uma sociedade sem coerção estatal. É a demonstração de que, quando pessoas livres se recusam a compactuar com o injusto, o injusto perde sua base de sustentação.

Portanto, antes que se fale em aplicar medidas semelhantes contra outros ministros do Supremo, é fundamental que as sanções contra Alexandre de Moraes e sua esposa sejam levadas até o fim. Não apenas para punir um homem que já ultrapassou todos os limites da justiça e da injustiça, mas também para enviar um recado claro: há consequências para o arbítrio, há um preço para a tirania. E se esse recado for suficientemente forte, talvez, só talvez, os demais togados pensem duas vezes antes de usar o martelo da lei para esmagar a liberdade do povo brasileiro.

Referências:

https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eua-sancionam-esposa-de-alexandre-de-moraes-pela-lei-magnitsky/