O governo anunciou que pretende passar os medicamentos à base do princípio ativo Liraglutida na frente de outras centenas para aprovação na Anvisa, a agência nacional de vigilância sanitária. O remédio é usado para tratamento de diabetes e obesidade. Ele se popularizou entre os famosos e nas redes sociais por conta de seu efeito rápido e facilidade de aplicação, já que vem embalado em formato de caneta aplicadora administrada pelo próprio paciente. A substância, até pouco tempo, era de exclusividade da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk, mas teve o prazo de sua patente expirado na primeira metade de 2024 por conta de decisão do supremo tribunal federal que negou a prorrogação desse prazo por mais 20 anos.

A ação encabeçada pelo ministro da doença, digo, da saúde, Alexandre Padilha, é alvo de críticas por suspeita de lobby da empresa farmacêutica EMS, principal beneficiada pela medida. Após sua aprovação a EMS passaria a comercializar suas próprias canetas como um medicamento genérico. Além disso, a interferência na agência pode impactar a confiança no órgão ao deixar de lado o seu caráter técnico. Em resposta, o ministro disse que tem priorizado "ampliar a soberania e a autonomia do Brasil" em tecnologias de saúde. Ele acrescentou ainda que há possibilidade de incorporar o fármaco ao SUS, o que custaria, segundo estimativas, cerca de 8 bilhões de reais, mais do que o dobro do orçamento total para compra de remédios pelo sistema único de saúde, evidenciando o caráter eleitoreiro da decisão e também o despreparo do sujeito.

A existência de patentes, por si só, é uma ficção que existe com base ética muito frágil, e que não se sustenta na era da informação. Não há que se falar em propriedade quando algo não é escasso. Propriedade é a primeira apropriação de algo escasso ou a sua transferência vinda de outra pessoa mediante compensação, geralmente financeira. Ela é importante, primeiramente, por ser um fenômeno natural derivado da própria existência humana, ocorrido principalmente quando a espécie deixou de ser nômade após a invenção da agricultura. O seu principal efeito na sociedade é a resolução pacífica de conflitos. Isso é de extrema necessidade uma vez que a guerra é, senão, um gigantesco desperdício. Abre aspas para o livro 1984: "O ato essencial da guerra é a destruição não necessariamente de vidas humanas, mas dos produtos do trabalho humano."

Quando as patentes surgiram, em meados do século quinze, alguns argumentos foram levantados e talvez tivessem, à época, algum sentido; analisaremos os principais. Um deles era que as patentes incentivavam a inovação. Isso claramente é discutível. Em um universo de livre mercado a competição produziria inovação por si só, além de que, mesmo sem patentes, uma empresa pode liderar o setor, assim como uma empresa detentora de patentes pode ficar pelo caminho; a história está repleta de exemplos. Outro argumento que é derrubado por esses mesmos exemplos, é de que não haveria investimento em empreendimentos arriscados se não houvessem patentes. No mundo da informação descentralizada e distribuída, a reputação da empresa ao prestar um bom serviço e produzir um bom produto é mais importante do que nunca. Essa característica sobre o fluxo de informações invalida outro ponto levantado, de que o registro da patente forçaria o idealizador a descrever o processo e, posteriormente, tornaria público para todos usarem. Mesmo antes da internet como conhecemos, era comum que mais de uma pessoa, em partes diferentes do globo, descobrissem e inventassem a mesma coisa ao mesmo tempo. Hoje, esse fenômeno se tornou ainda mais frequente por conta do maior acesso a publicações científicas de ponta, encurtando o prazo de descobertas.

Por todos esses motivos é que patente, assim como qualquer propriedade intelectual, é uma noção que deveria desaparecer, tornando a sociedade mais justa e mais rica. Ideias não são produtos. Copiar uma ideia não a destrói, pelo contrário, gera mais produção com eficiência na alocação dos recursos escassos que, esses sim, se tornarão produtos e serviços. A imposição de leis para garantia de patentes só produz oligopólios e concentração de riqueza. Tal qual um relógio analógico parado acerta as horas duas vezes no dia, às vezes o STF acerta, como foi o caso na decisão de 2021 sobre o assunto.

A EMS, principal beneficiada com o fim da patente do Liraglutida, na verdade fez seu nome por meio de medicamentos genéricos, ou seja, sem patentes. A farmacêutica nasceu em 1964 e em suas primeiras décadas de vida ela disputou com multinacionais que chegavam com marketing robusto no Brasil. Era um período da saúde pública conhecido pelo modelo hospitalocêntrico, com grande medicalização da sociedade, algo que passou a beneficiar os oligopólios estrangeiros. Esses, investiam em propagandas no rádio e na TV, com jingles que captavam a atenção do espectador e rapidamente se tornaram muito conhecidos pelo público. Apenas nos anos 1990 foi que a EMS começou a obter notoriedade com a produção dos genéricos, fazendo com que ela se tornasse a principal fornecedora nacional, hoje há quase duas décadas. Nesse período ela fez parcerias tanto com governos de direita como de esquerda, e agora tem sido favorecida como empresa amiga em mais uma parcialidade cometida pelo poder executivo. O erro nesse caso, é do estado que se deu esse poder de regulamentação, só para poder favorecer quem ele quer, visando interesse político. A história geral da empresa, no entanto, vista à distância, não parece infringir os princípios da ética libertária, pelo contrário, mostram que é possível, através da iniciativa privada e sem o uso de propriedade intelectual, que uma empresa prospere e gere lucro. Por mais que os conservadores ou progressistas vejam o lobby como algo ruim, a verdade é que o lobby privado é preferível ao lobby do funcionalismo público, claro, isso partindo da ideia, da qual os libertários discordam, de que o estado é algo que sequer deveria existir.

Não se sabe se foi lobby que garantiu que a empresa passasse à frente na gigantesca fila da Anvisa. Sabe-se, porém, que a existência de tais agências regulatórias é uma evidência inequívoca de que o socialismo impera no Brasil. Veja como Émile Durkheim, tido como um dos três principais arquitetos da ciência social, junto com Karl Marx e Max Weber, define o socialismo em seu livro Le Socialisme, sa définition, ses débuts, la doctrine saint-simonienne: Logo no primeiro capítulo ele conceitua o que é socialismo, que em tradução livre: "É chamado socialista toda doutrina que demande a conexão de todas funções econômicas, ou de algumas dentre elas, que estão no presente tempo difusas aos centros diretores e conscientes da sociedade." O problema surge quando é constatado que os centros diretores, supostamente conscientes, são muito ineficientes se comparado à atividade econômica, quando esta é descentralizada. E não poderia ser diferente. Uma multidão de pessoas comprando e vendendo, decidindo onde alocar recursos produtivos a partir das demandas que as cercam, jamais poderia ser menos eficiente do que um grupo de indicados políticos em Brasília usando dinheiro que não é deles para favorecer quem eles querem baseados em interesses próprios.

Os argumentos levantados aqui costumam ser um ponto de divergência entre libertários e conservadores, em geral posicionados em um mesmo grupo chamado "direita". Se você é um conservador, não se sinta atacado. Apresentamos a visão libertária sobre essa notícia e deixamos aqui as fontes consultadas para que você possa averiguar por si mesmo. Esperamos, na verdade, em todos os vídeos, suscitar uma discussão saudável e produtiva. Diga o que você acha sobre tudo que falamos: a notícia, as patentes, o lobby. Queremos te ouvir.

Referências:

"Governo promove caneta emagrecedora nacional e muda rumo de disputa entre farmacêuticas", Mateus Vargas, 31/08/2025. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/equilibrio/2025/08/governo-promove-caneta-emagrecedora-nacional-e-muda-rumo-de-disputa-entre-farmaceuticas.shtml
"Patentes de Victoza e Saxenda no Brasil podem acabar em 2024", Guilherme Amado, Bruna Lima, 14/04/2023. Disponível em https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/patentes-de-victoza-e-saxenda-no-brasil-podem-acabar-em-2024
"Foi o primeiro laboratório nacional a produzir medicamentos genéricos no Brasil", Redação, 08/08/2013. Disponível em https://www.oexplorador.com.br/foi-o-primeiro-laboratorio-nacional-a-produzir-medicamentos-genericos-no-brasil/
"Uma breve viagem sobre a história da propaganda farmacêutica", Guilherme Monteiro, 11/07/2022. Disponível em https://gutta.com.br/guttanews/uma-breve-viagem-pela-historia-da-propaganda-farmaceutica
"EMS: saiba a história da farmacêutica que fez proposta de fusão com a Hypera", Redação, 21/10/2024. Disponível em https://www.estadao.com.br/economia/ems-saiba-historia-farmaceutica-proposta-fusao-hypera-nprei/
"Le Socialisme, sa définition, ses débuts, la doctrine saint-simonienne", Émile Durkheim, 1928. Disponível em https://classiques.uqam.ca/classiques/Durkheim_emile/le_socialisme/le_socialisme.html
"The Patent: from Classical Antiquity to Modern Industry", Riza Brown, 26/04/2025. Disponível em https://nbindustrial.org/blog/patent-history