Recentemente, um projeto de lei que altera o sistema de pagamento de pensão alimentícia pode abrir precedentes perigosos e contribuir ainda mais para a insegurança jurídica no nosso país. Porque se tem uma coisa que o Brasil precisa mesmo, é de mais insegurança jurídica e burocracia.
Encabeçado pela deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, com outros 38 coautores, o “Pix Pensão” pretende modernizar e simplificar o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia. A proposta aprovada por comissão da Câmara visa implementar um sistema automatizado, no qual o juiz poderá determinar que as instituições financeiras realizem débitos automáticos mensais da conta do devedor para a conta do beneficiário da pensão.
Segundo a autora do projeto: "É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo para o Estado e mais segurança para quem mais importa, a criança". 
A justificativa central para o PL, de acordo com a relatora Laura Carneiro do PSD, é evitar a necessidade de acionamento judicial a cada inadimplência, o que, na prática, ocorre mensalmente em muitos casos. A ideia é reduzir a sobrecarga do Judiciário e tornar mais efetivo o repasse dos valores às crianças e adolescentes beneficiários. Resolvendo qualquer problema na base da canetada, Tábata e os outros coautores do projeto deram uma verdadeira aula de positivismo estatal.
Até aí, poderia parecer uma medida bem intencionada para garantir o cumprimento das obrigações alimentícias, contudo, as consequências dessa medida vão muito além de simples pensões. Ela prevê que, caso o saldo da conta do devedor seja insuficiente para cobrir a pensão, o sistema também autorize o bloqueio de outros ativos financeiros, como imóveis, veículos e aplicações financeiras. Caso o devedor seja empresário individual, seus bens empresariais também poderão ser bloqueados diretamente, uma vez que, no regime de empresário individual, não há separação clara entre patrimônio pessoal e da empresa. 
Além da expansão do poder expropriatório do estado, a medida ainda ameaça a privacidade ao prever o uso de processos eletrônicos para facilitar a coleta e o compartilhamento de dados. O projeto também obriga a divulgação trimestral de estatísticas detalhadas sobre os casos de pensão alimentícia, como valores das pensões, perfil dos pagadores e beneficiários, entre outros dados sensíveis. 
O resultado dessa exposição pode levar indivíduos a serem alvos de novos abusos e golpes, já que o governo não é capaz de armazenar dados de forma segura, com diversos vazamentos ocorrendo nos últimos anos. Agora, todo estelionatário vai ter material atualizado trimestralmente.
Felizmente, nem todos os dispositivos autoritários do PL foram tolerados pela comissão, e o projeto original acabou sendo parcialmente vetado. Um dos piores artigos rejeitados pretendia obrigar os homens a comparecer mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão, um processo considerado ineficaz e burocrático demais, até mesmo para padrões bananenses. Cabe mencionar também que outros PLs foram rejeitados, como o PL 185/2022, que previa a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, além do PL 5.067/2023 que implicava na quebra de sigilo bancário, e do PL 404/2024 que abordava medidas de citação e penhora. Ainda assim, a mudança proposta traz uma série de implicações que afetam a liberdade financeira e a privacidade dos cidadãos brasileiros.
A nova medida do Pix Pensão só é possível devido ao poder ampliado do sistema BacenJud, que já existe no Brasil para garantir o cumprimento de sentenças judiciais por meio do bloqueio de valores diretamente das contas bancárias de devedores. Este sistema, na prática, concede ao Judiciário um poder assustador sobre as finanças pessoais e empresariais, permitindo o bloqueio de recursos financeiros sem aviso prévio ou justificativa plausível, o que torna a vida financeira dos cidadãos completamente imprevisível. 
O BacenJud, na versão mais atualizada do sistema, permite que o governo acesse contas bancárias vinculadas a um CPF ou CNPJ, e retire valores indiscriminadamente a qualquer momento. Com a evolução desse sistema, algum dia a vida financeira no Brasil irá se resumir a olhar o saldo pela manhã e rezar para ele ainda estar lá a noite.
Não importa se o dinheiro está ali para pagar fornecedores, funcionários ou manter a operação de uma empresa funcionando, qualquer quantia pode ser debitada a qualquer momento. O bloqueio pode ocorrer em questão de horas, sem que o devedor tenha qualquer chance de defesa. A ordem de bloqueio se renova automaticamente, o que significa que a quantia bloqueada não pode ser considerada segura por mais do que algumas horas. 
Esse poder judiciário sobre as contas bancárias transforma o dinheiro em uma concessão do estado, que pode ser revogada sempre que um parasita do judiciário der o aval. Porque, no fundo, seu dinheiro nunca foi seu mesmo, ele sempre foi do bandido estacionário. Essa moeda fiduciária que você é obrigado a usar, foi criada pelo governo, e seu uso é de curso forçado. Ou seja, mesmo que a moeda seja inflacionada e desvalorizada, continua sendo sua obrigação aceitar esse dinheiro.
Com a centralização do poder de bloqueio de contas e a expansão do acesso do Judiciário às finanças pessoais e empresariais, o terreno fica mais fértil para a proliferação de esquemas fraudulentos. Em um cenário onde a movimentação bancária se torna uma ação automatizada e frequentemente sem a devida vigilância dos envolvidos, o risco de manipulação e desvio de recursos cresce exponencialmente. Um exemplo alarmante desse tipo de golpe pode ser visto no recente escândalo envolvendo o INSS, onde sindicatos descontaram ilegalmente valores das aposentadorias de milhões de pensionistas. 
Esses descontos eram pequenos o suficiente para passar despercebidos e feitos de forma sistemática, com muitas vítimas não percebendo a fraude, pois os valores giravam entre R$10 e R$20. Assim, de grão em grão, a galinha ia enchendo o papo. Mesmo quando percebido, o baixo valor torna inviável a ação judicial, e por isso o golpe foi perpetrado por anos, arrecadando bilhões de reais. Agora, imagine que o sistema de débito automático proposto pelo projeto do Pix Pensão esteja em vigor. A combinação de bloqueios automáticos com a falta de transparência pode criar o terreno perfeito para esquemas fraudulentos semelhantes a esse que ocorreu no INSS.
Isso poderia resultar no débito indevido de contas bancárias, onde pequenos valores seriam retirados de várias contas sem o consentimento das pessoas afetadas. Servidores corruptos poderiam emitir falsas ordens de pagamento de pensões, manipulando o processo judicial e retirando dinheiro das contas de indivíduos sem que haja uma ação legal legítima por trás. 
Mesmo quando o golpe fosse identificado, o processo de recuperação do dinheiro via justiça seria demorado, ineficaz e, muitas vezes, incapaz de reverter os danos causados. Porque no Brasil, a justiça tarda e sempre falha. O tempo de demora na restituição dos valores poderia ser de anos, ou até mesmo o processo nunca chegar a ser resolvido, como vimos no caso dos aposentados lesados. Além do incentivo a golpes, o sistema de débito automático também tem o potencial de piorar ainda mais a já pífia segurança jurídica no Brasil. Com o BacenJud em funcionamento, qualquer indivíduo ou empresa que esteja envolvida em um processo judicial é passível de confisco a qualquer momento. Mesmo que você tenha dinheiro disponível hoje, não há garantia de que ele estará lá amanhã. Esse cenário é especialmente devastador para os empresários, que precisam de fluxo de caixa contínuo para manter suas operações. Pois é, quem mandou empreender em vez de prestar concurso público? 
Antigamente, o sistema do BacenJud ainda emitia um aviso 24 horas antes de confiscar a conta, garantindo um mínimo de planejamento para empresas e indivíduos. A mudança do sistema antigo para o atual contou com a justificativa de garantir que a dívida seja paga, uma vez que antes o inadimplente tinha 24 horas para sacar o dinheiro e não pagar nada.
 
Mas o real motivo para a mudança foi, por óbvio, a expansão dos tentáculos do leviatã, em busca de intervir cada vez mais na vida financeira de empresas e indivíduos. Apesar disso, o estado está muito enganado quando pensa que só tem a ganhar com essa medida. Agora, muitas pessoas têm adotado estratégias de emergência para evitar deixar grandes quantias nas contas. A transferência imediata para outras formas de armazenamento de valor, como criptomoedas, ou moedas estrangeiras, estão gerando consequências que vão ameaçar o sistema financeiro estatal a longo prazo. Essa insegurança crescente criada por sistemas como o BacenJud é um golpe direto na confiança que indivíduos e empresas têm na moeda fiduciária nacional. 
A medida do Pix Pensão é apenas um tímido passo no sentido desse processo de desvalorização da confiança no sistema financeiro tradicional. Se um indivíduo ou empresa não pode confiar que o dinheiro em sua conta bancária estará disponível quando necessário, isso só traz mais desconfiança em usar o real. O impacto dessa desconfiança vai além da simples fuga para ativos mais estáveis. O sistema fiduciário perde credibilidade quando se torna evidente que o Estado pode acessar a qualquer momento os recursos dos cidadãos sem qualquer justificativa plausível. Isso enfraquece a moeda nacional, que perde seu valor e se torna cada vez mais volúvel e sujeita a políticas econômicas desastrosas. Assim, a desconfiança no sistema financeiro e o abandono das moedas FIAT são eventos que, gradualmente, vão matar o estado - é uma questão de tempo.
O conceito de "hiperbitcoinização" é um reflexo dessa tendência crescente em que a população, diante de um sistema financeiro estatal falido, busca alternativas fora do controle governamental. 
Como um ativo descentralizado baseado em blockchain, o Bitcoin oferece a promessa de proteger o patrimônio de indivíduos e empresas em um ambiente seguro, imune a taxações arbitrárias, golpes e medidas fiscais tresloucadas. O Bitcoin representa a única forma de garantir que o seu patrimônio seja realmente seu e de mais ninguém. Tudo isso, é claro, desde que o usuário adote práticas corretas de autocustódia, já que os satoshis armazenados em corretoras são vulneráveis e podem ser confiscados. A natureza do Bitcoin, que é finita, descentralizada e anti-frágil, faz dele a opção ideal para quem busca segurança financeira em um cenário de crescente intervenção estatal.
Não estando sujeito às políticas de impressão monetária ou bloqueios arbitrários, o Bitcoin se torna cada vez mais atraente para aqueles que desejam proteger sua riqueza. Mesmo que o Bitcoin ainda não seja amplamente aceito, sua adoção continua crescendo a passos largos, e o número de pessoas que detêm essa criptomoeda só tende a aumentar. Ainda estamos no início da adoção do Bitcoin como uma moeda reserva de valor que nos protege da inflação, pois aproximadamente 4% da população mundial detém essa moeda digital, mas esse número só promete aumentar. Em um futuro próximo, o Bitcoin irá se consolidar como a criptomoeda de escolha para a maioria das pessoas, à medida que mais e mais indivíduos e empresas percebem as falhas irreparáveis do sistema financeiro tradicional. É questão de tempo até a fila para comprar satoshinhos ficar maior que a do INSS.
Em um cenário no qual o dinheiro pertence cada vez menos às pessoas e cada vez mais ao Estado, o Bitcoin surge como o último bote salva-vidas para quem busca escapar do naufrágio do sistema financeiro estatal, quem ficar, vai afundar junto.

Referências:

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/107973/comissao-aprova-projeto-de-tabata-que-institui-o-pix-pensao

https://jurinews.com.br/brasil/sem-a-teimosinha-empresas-conseguem-na-justica-limitar-penhora-de-valores-em-contas-bancarias/