A engrenagem estatal não para de girar, sempre buscando novas áreas da vida privada para controlar. Nos últimos dias, uma nova ofensiva foi anunciada naquele país que estatistas chamam de Brasil. O governo federal confirmou que enviará ao Congresso dois projetos de lei para regular as chamadas "Big Techs". A justificativa oficial, como sempre, vem embrulhada em um papel de presente com um laço de apelo emocional: a proteção de crianças e adolescentes contra a "adultização" e outros perigos online.

À primeira vista, quem poderia ser contra proteger os mais jovens? É exatamente nessa armadilha que os defensores de um estado maior esperam que a população caia. Eles apresentam um problema real e sensível, para então oferecerem uma solução que invariavelmente envolve mais poder, mais burocracia e menos liberdade para todos. A proposta é dividida em duas frentes. A primeira é a regulação de conteúdo, mirando plataformas com mais de 3 milhões de usuários. A segunda é a regulação econômica, focada nas cinco maiores empresas de tecnologia, com o objetivo declarado de combater a "concorrência desleal".

Essa dupla abordagem revela a verdadeira ambição do projeto: não se trata apenas de moderar conteúdo, mas de moldar o próprio funcionamento do mercado digital. É a clássica manobra de usar uma crise moral como um cavalo de Troia para introduzir controle econômico e ideológico. Para um libertário, a questão não é se as crianças devem ser protegidas, mas sim quem tem a responsabilidade e o direito de protegê-las. A resposta, baseada nos princípios da propriedade privada e da responsabilidade individual, é clara: os pais e guardiões e não uma comissão de burocratas.

(Sugestão de Pausa)

Vamos analisar a proposta de regulação econômica. O texto fala em combater a falta de transparência em buscadores, taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos e a chamada "venda casada". O discurso é o de proteger o pequeno desenvolvedor e garantir um mercado mais "justo". No entanto, a história da intervenção estatal na economia nos mostra um padrão claro: o resultado é quase sempre o oposto do prometido.

Quando o estado se arvora o direito de definir o que é uma "taxa abusiva", ele não está promovendo a justiça, mas sim implementando controle de preços. A Escola Austríaca de Economia já demonstrou exaustivamente que o controle de preços distorce os sinais do mercado, gera escassez e desincentiva a inovação. As taxas cobradas pelas lojas de aplicativos, por exemplo, financiam a infraestrutura, a segurança e o ecossistema que permite a milhões de desenvolvedores alcançar um público global. Se um burocrata em um gabinete decidir, arbitrariamente, qual é a taxa "correta", ele está ignorando toda a complexidade dessa estrutura.

O resultado provável não será um paraíso para pequenos desenvolvedores. Pelo contrário, a incerteza jurídica e a possibilidade de multas e sanções afastarão investimentos. As grandes empresas, com seus exércitos de advogados e lobistas, conseguirão se adaptar ou influenciar a regulação a seu favor. Os pequenos, que não têm esses recursos, serão os mais prejudicados. A "proteção" estatal se revelará um fardo, criando barreiras de entrada onde antes havia um mercado dinâmico.

(Sugestão de Pausa)

A ideia de que o estado precisa garantir a "concorrência" é outra falácia. A concorrência verdadeira não nasce de um decreto, mas da ausência de barreiras para que novas empresas possam desafiar as gigantes estabelecidas. A maior barreira de todas é, frequentemente, o próprio emaranhado de regulações, licenças e impostos criado pelo poder público. Ao invés de desregulamentar para facilitar a entrada de novos concorrentes, o governo opta por criar mais um comitê, um "Conselho Nacional", para "acompanhar" o setor. Ou seja, mais cargos, mais burocracia e mais poder de caneta para interferir em relações voluntárias.

O ponto mais sensível, e portanto o mais perigoso, é a regulação de conteúdo sob o pretexto de proteger a infância. É inegável que a internet possui conteúdos impróprios para crianças. A questão fundamental, no entanto, permanece: a quem cabe o papel de filtrar e educar? A resposta libertária é inequívoca: aos pais.

Delegar essa função ao estado é uma abdicação da responsabilidade parental. É tratar os pais como incapazes e o governo como uma super babá onisciente e benevolente. A realidade, contudo, é que o estado é notoriamente ineficiente em suas funções mais básicas. Ele falha em prover segurança nas ruas, educação de qualidade nas escolas e saúde nos hospitais. Como podemos acreditar que essa mesma entidade será competente para curar o vasto e complexo ambiente da internet, protegendo as crianças de forma eficaz?

(Sugestão de Pausa)

A verdade é que a proteção infantil é a desculpa perfeita para um objetivo muito maior: o controle da informação. Termos vagos e subjetivos como "discurso de ódio" e "desinformação", que certamente estarão no cerne dessa regulação, são ferramentas poderosas para silenciar dissidentes. Quem definirá o que é "desinformação"? O mesmo establishment político que tem todo o interesse em suprimir críticas ao seu poder?

A liberdade de expressão só existe de fato quando protege os discursos que as autoridades não gostam. Quando o governo ganha o poder de decidir o que pode ou não ser dito online, a liberdade de expressão morre e é substituída pela permissão de expressão. As plataformas, como propriedades privadas, deveriam ter o direito de definir seus próprios termos de serviço. Os usuários, por sua vez, têm a liberdade de escolher quais plataformas usar. Se um ambiente não lhes agrada, eles podem migrar para outro. É a concorrência e a escolha do consumidor, não a censura estatal, que devem moldar o ambiente digital.

Não precisamos imaginar as consequências dessa escalada regulatória. Basta olhar para outros lugares do mundo. Naquele vasto território asiático governado por um partido único comunista, vemos o resultado final do controle estatal sobre a internet: uma muralha digital que bloqueia informações, monitora cidadãos e pune qualquer um que ouse desafiar a narrativa oficial.

Em outra direção, vemos o exemplo daquele bloco de países europeus, que com seu "Digital Markets Act" (DMA) e outras regulações, avança em uma direção similar, embora com uma roupagem mais "democrática". O resultado é um pântano burocrático que já afeta a inovação e cria um ambiente onde apenas as maiores corporações conseguem navegar. As multas são bilionárias e as exigências, complexas, sufocando a agilidade que caracteriza o mercado de tecnologia.

(Sugestão de Pausa)

O caminho proposto para o país sul-americano em questão parece ser um híbrido desses dois modelos: o autoritarismo de conteúdo disfarçado de proteção e a intervenção econômica disfarçada de justiça. É o pior dos dois mundos. Em ambos os casos, o princípio é o mesmo: a presunção de que indivíduos não são capazes de fazer suas próprias escolhas e que uma elite iluminada de planejadores centrais deve decidir por eles.

A nova proposta de regulação das Big Techs não é um esforço genuíno para proteger crianças ou promover a concorrência. É uma jogada calculada para expandir o poder do estado sobre duas das áreas mais vitais da sociedade moderna: o fluxo de informações e a inovação econômica.

A solução libertária não é a anomia, mas sim a responsabilidade individual e o respeito à propriedade privada. A proteção das crianças é uma tarefa para os pais, apoiados por ferramentas de mercado e iniciativas voluntárias da sociedade civil, não para censores estatais. A promoção da concorrência se dá com a remoção de barreiras governamentais, não com a criação de novas agências reguladoras que inevitavelmente serão capturadas por interesses políticos.

Ao aceitar a premissa de que o governo deve nos "proteger" de ideias ou de modelos de negócio, abrimos mão de nossa autonomia. Cada nova regulação é mais um tijolo no muro que nos separa de uma sociedade verdadeiramente livre. A discussão sobre a regulação da internet não é sobre tecnologia; é sobre liberdade. A escolha que se apresenta é clara: um ambiente digital dinâmico e descentralizado, moldado pelas interações voluntárias de bilhões de indivíduos, ou um jardim murado, estéril e vigiado, onde a única voz permitida é a do poder.

Referências:

anovademocracia.com.br/projeto-de-lei-para-regulacao-das-big-techs-enfurece-bolsonaristas-no-congresso/
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/congresso-analisa-esta-semana-projetos-para-proteger-infancia-na-rede
www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/08/18/comite-finaliza-documento-com-principios-para-nortear-regulacao-de-redes-sociais
investidor10.com.br/noticias/lula-enviara-ao-congresso-dois-projetos-relacionados-as-big-techs-114867/