A recente medida da Prefeitura de São Paulo contra o aluguel por temporada em imóveis populares revela com clareza a mentalidade controladora que domina o poder público. Sob o pretexto nobre de "garantir moradia para famílias carentes", o governo municipal está na verdade impondo restrições draconianas ao direito de propriedade, sufocando oportunidades econômicas legítimas. A proibição do modelo short stay, modelo semelhante ao AirBNB, que vinha permitindo que muitos proprietários complementassem sua renda de forma criativa, é particularmente reveladora: em vez de criar mais opções habitacionais, o estado prefere limitar o que os cidadãos podem fazer com seus próprios imóveis.

A fiscalização agressiva, com multas exorbitantes que chegam a 50 mil reais e até ameaça de perda da propriedade, mostra o verdadeiro caráter dessa política. Cruzamentos de dados entre órgãos governamentais e plataformas digitais configuram uma vigilância preocupante sobre a vida dos cidadãos. 1984 é fichinha perto da sanha estatal. E as restrições à venda desses imóveis completam o quadro de controle estatal sobre bens que, em tese, pertencem a particulares. O resultado prático? Proprietários honestos são tratados como criminosos em potencial, enquanto o mercado imobiliário fica mais engessado e menos dinâmico.

O mais irônico é que essa medida dificilmente resolverá o problema da habitação popular. Ao invés de estimular a construção de mais moradias diminuindo as regulamentações ou facilitar o acesso ao crédito acabando com a lei anti usura, o governo prefere o caminho mais fácil, e autoritário, de controlar o uso da propriedade privada. Ao impedir que proprietários utilizem seus bens da forma que julgarem mais adequada, o governo municipal está corroendo um princípio básico da civilização: o direito de dispor livremente daquilo que é seu por direito. Essa intervenção arbitrária, vestida com a máscara de "justiça social", na verdade cria um precedente perigoso no qual o estado se arvora o direito de microgerenciar a vida econômica dos cidadãos.

O argumento de combate a "desvios de finalidade" revela uma lógica distorcida. O verdadeiro desvio ocorre quando autoridades decidem que sabem melhor do que os próprios proprietários como um imóvel deve ser utilizado. Se um apartamento foi adquirido legalmente, seja por meio de programas governamentais ou no mercado convencional, seu dono deveria ter plena liberdade para usá-lo como bem entender, dentro dos limites da lei. Ao criar categorias especiais de propriedade com direitos diferenciados, o governo estabelece um sistema no qual alguns cidadãos são mais donos de seus bens do que outros, minando a igualdade perante a lei.

As pesadas multas aplicadas, que já ultrapassam 31 milhões de reais, demonstram como essa política é mais sobre arrecadação e controle do que sobre resolver problemas. O mercado já havia encontrado uma solução orgânica para a demanda por hospedagem temporária, solução essa que agora é criminalizada. O resultado previsível será o surgimento de um mercado informal, menos seguro e mais vulnerável a abusos, enquanto pessoas que dependiam dessas opções terão suas alternativas reduzidas. A imposição de contratos mínimos de 30 dias revela o completo descompasso entre a burocracia estatal e as necessidades reais da população. Num mundo no qual a mobilidade profissional e a flexibilidade são cada vez mais valorizadas, o governo insiste em engessar o mercado com regras ultrapassadas. Essa medida ignora solenemente as novas formas de trabalho e vida que surgiram na economia moderna, nas quais profissionais autônomos, estudantes e até mesmo famílias em transição precisam justamente de opções de moradia mais ágeis e adaptáveis. O mais grave é que essa interferência ocorre mesmo quando ambas as partes, locador e locatário, chegam a um acordo voluntário que atende perfeitamente às suas necessidades, sem prejudicar terceiros.

A possibilidade de "perda do imóvel" é ainda mais grave, representando confisco total de propriedade privada por violações administrativas. Isso transforma o estado em um senhorio feudal que pode revogar direitos de propriedade baseado em caprichos burocráticos, não em princípios de justiça. A restrição sobre venda de imóveis por "período determinado" cria uma forma de servidão habitacional no qual proprietários não têm controle total sobre suas propriedades. Isso desestimula investimento em melhoria dos imóveis e reduz a mobilidade econômica das famílias beneficiadas pelos programas. O objetivo de "evitar especulação imobiliária" revela incompreensão econômica fundamental. Especulação é uma atividade econômica legítima que ajuda a alocar recursos de forma eficiente ao longo do tempo. Quando especuladores compram imóveis esperando valorização futura, eles estão sinalizando onde há escassez de habitação, fomentando a construção civil naquele local.

A destruição do mercado de "short stay" elimina uma fonte importante de renda para famílias de baixa renda que poderiam usar aluguel temporário para complementar seus orçamentos. Muitas famílias dependem dessa renda adicional para pagar suas próprias despesas habitacionais, e a proibição as empurra para maior pobreza. A redução da oferta de hospedagem temporária aumenta preços para turistas e visitantes da cidade, reduzindo a competitividade de São Paulo como destino turístico e prejudicando a economia local. Hotéis tradicionais se beneficiam dessa redução de competição às custas de consumidores e pequenos proprietários.

A perspectiva libertária enxerga a proibição do aluguel por temporada como uma afronta direta aos princípios fundamentais de uma sociedade livre. O direito de propriedade não é uma concessão do estado, mas um direito natural que inclui a liberdade plena de usar, dispor e administrar o que é seu da forma que melhor lhe convier. Quando o governo municipal decide como um proprietário deve utilizar seu imóvel, está violando esse princípio básico e criando um precedente perigoso de interferência estatal na vida privada. O cerne da questão reside no entendimento de que a propriedade privada é um direito anterior e superior ao próprio estado. 

A solução proposta pelo libertarianismo é radical em sua simplicidade: deixar que proprietários e inquilinos negociem livremente os termos que melhor atendam a ambos, sem interferência estatal. Se um morador deseja alugar seu imóvel por curtos períodos para complementar sua renda, ou se um trabalhador temporário precisa de um lugar para ficar por algumas semanas, por que o estado deveria impedir esse arranjo voluntário que beneficia ambas as partes?

Quanto à questão da habitação popular, o livre mercado mostraria sua capacidade de inovação, se liberto das amarras regulatórias. Sem os entraves burocráticos que hoje encarecem e dificultam a construção, empreendedores poderiam desenvolver soluções criativas para atender a demanda por moradia acessível. Organizações filantrópicas e modelos cooperativos surgiriam naturalmente para auxiliar quem realmente precisa, sem criar a dependência e as distorções típicas dos programas governamentais.

O caso dos imóveis populares em São Paulo ilustra como o intervencionismo estatal, mesmo quando bem-intencionado, acaba criando mais problemas do que soluções. Ao invés de melhorar o acesso à moradia, as restrições apenas reduzem o valor e a utilidade da propriedade privada, enquanto alimentam uma máquina burocrática que fiscaliza e pune em vez de facilitar e libertar. A verdadeira justiça social começa pelo respeito aos direitos individuais, incluindo o direito fundamental de cada pessoa dispor livremente do que legitimamente adquiriu.

A eliminação de zoneamento e da regulamentações de construção reduziria, drasticamente, os custos de habitação, tornando a moradia acessível disponível por meio de mercados livres. A maior parte do "problema habitacional" é criada por regulamentações governamentais que restringem oferta e aumentam custos artificialmente. A responsabilidade contratual substituiria regulamentações burocráticas. Se um proprietário e inquilino fazem um acordo de aluguel temporário, ambos são responsáveis por cumprir os termos acordados. Se houver disputas, podem ser resolvidas por meio de arbitragem privada, não por meio de multas estatais.

Além disso, o seguro privado substituiria garantias governamentais. Se alguém quiser proteção contra riscos relacionados a aluguel temporário, pode comprar seguro apropriado. Companhias de seguro têm incentivos para avaliar riscos cuidadosamente e precificar adequadamente, algo que burocracias governamentais não conseguem fazer.

Em suma, a proibição de aluguel temporário em São Paulo demonstra como intervenções estatais, por vezes bem-intencionadas, violam direitos fundamentais e criam mais problemas do que resolvem. A visão libertária oferece uma alternativa baseada em direitos de propriedade, liberdade contratual e livres mercados que seria muito mais eficaz para fornecer habitação acessível e de qualidade para todos. É tempo de reconhecer que a verdadeira justiça habitacional só pode ser alcançada por meio do respeito aos direitos individuais e à liberdade econômica.

Referências:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/07/26/proibio-de-aluguel-por-temporada-em-imveis-populares-em-sp-afeta-mercado-de-estdios.ghtml

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/ordem-interna-secretaria-municipal-de-urbanismo-e-licenciamento-smul-1-de-13-de-janeiro-de-2025

https://cdn.mises.org/The%20Ethics%20of%20Liberty%2020191108.pdf